Começa a valer, a partir deste sábado (1º), primeiro dia do ano de 2022, o novo valor do salário mínimo no Brasil, que passa a ser de R$ 1.212 por mês. A mudança foi oficializada ontem (31), último dia de 2021, por meio de uma medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o aumento será de 10,18% em relação ao valor anterior, que era de R$ 1.100.

Os estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal, desde que não sejam inferiores ao valor do piso nacional.

O novo mínimo altera o valor de cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas. No caso das aposentadorias e pensões por morte ou auxílio-doença, os valores deverão ser atualizados com base no novo mínimo. O mesmo vale para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. 

Cálculos das contribuições dos trabalhadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também serão reajustados. Uma portaria do Ministério da Economia deverá ser publicada, nos próximos dias, com a oficialização dos novos valores.    

Edição: Aline Leal

A 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande atendeu a pedido do MPF (Ministério Público Federal) e retirou o sigilo das operações Prime e Sordidum, deflagradas pela PF (Polícia Federal) contra o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. As ações tiveram especial repercussão em Dourados, onde foram presos empresários conhecidos no ramo de construção. Há grande volume de terceiros pleiteando acesso aos autos.

“Não se pode negligenciar que, uma vez deflagrada operação de grandioso porte atingindo pessoas e empresas que são conhecidas localmente, especialmente em cidades pequenas como Dourados/MS (que concentra boa parte dos investigados e diligências), a manutenção prolongada do sigilo total tenderá a gerar profunda angústia social e estigmatização indefinida de todos aqueles que receberam em suas casas equipes policiais para cumprimento das buscas, ainda que sejam colaterais as razões que justificaram seu deferimento quanto a tais e quais pessoas', afirma o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira, em decisão publicada nesta quarta-feira (dia 12).

O magistrado destaca que por mais discreta que seja uma diligência em específico, o contexto total da percepção pública do fato será o de uma operação tendo por alvo a macrocriminalidade organizada.

“É dizer: a manutenção indefinida do sigilo total nos autos apenas retardaria, de fato, o conhecimento das razões das prisões, buscas e apreensões e outras medidas de cautela processual penal, possivelmente prejudicando – aí sim – a imagem, indefinida e globalmente, de todas as pessoas atingidas, ainda quando não tenham sido alvos precípuos', informa o juiz.

“A publicidade é a regra e, na prática, manter-se judicialmente o sigilo causaria justamente dano à imagem, indistintamente, de todas as pessoas que tiverem suas casas sendo objeto de busca domiciliar. Sem falar, claro, do represamento nos movimentos de balcão e o volume de terceiros que vêm pleiteando acesso aos autos'.

Ainda de acordo com juiz, as decisões principais não foram proferidas nos autos de inquérito policial (que teve o sigilo levantado), mas sim em processos incidentais distribuídos por dependência na classe processual respectiva adequada: como as prisões preventivas e de busca e apreensão.

Desta forma, a decisão sobre as operações devem ser juntada ao inquérito, mas suprimindo, mediante utilização de tarjas, os endereços de cumprimento das diligências, assim como todas as imagens e menções ao nome da pessoa vítima de tortura, caso investigado pela PF.

No pedido de levantamento do sigilo do inquérito, o MPF destacou que o interesse social também recomenda a adoção da medida, “haja vista que as diligências e prisões relacionadas às denominadas Operação Sordidum e Operação Prime já são objeto de ampla divulgação social, e que a restrição de informações sobre a natureza dos fatos investigados repercute negativamente na sociedade, dando margem a história inexatas e boatos potencialmente lesivos'.

Também argumentou que o caso em si é rumoroso, envolve uma organização criminosa, dedicada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, além de outros crimes graves como tortura. Noutro ponto, ressaltou que as perquirições recaem sobre empresas e construtoras que possuem clientes legítimos, que buscam informações sobre a situação dos fatos.

Empresários de Dourados – No último dia 15 de maio, a Polícia Federal prendeu Claudinei Tolentino (dono da Referência Construtora e Incorporadora, localizada na Avenida Dom Redovino Rizzardo, na região de condomínios de luxo em Dourados), Carlos José Alencar Rodrigues (sócio da Primeira Linha Acabamentos, loja famosa localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres), além de Marcel Martins Silva e Alexander Souza (sócios da empresa Efraim Incorporadora, localizada no Bairro Chácaras Trevo).

A defesa de Claudinei nega envolvimento com tráfico internacional de drogas e de armas. Segundo nota enviada pelo advogado Luiz Gustavo Battaglin Maciel ao Campo Grande News, o empresário foi incluído nas investigações por ter vendido dois veículos a pessoas suspeitas de integrar a organização criminosa acusada de traficar pelo menos seis toneladas de cocaína durante três anos.  A reportagem não conseguiu contato com as defesas dos demais citados.

A origem - A movimentação excessiva de dinheiro em Ponta Porã (fronteira de Mato Grosso do Sul com o Paraguai) foi o começo da derrocada das três organizações criminosas, alvos das operações Sordidum e Prime. Somente em imóveis, incluindo fazendas, a avaliação é de patrimônio de R$ 100 milhões.

A lavagem de dinheiro era para “limpar' o lucro com o tráfico de cocaína, que por meio dos modais aéreo e rodoviário abastecia tanto grandes centros no Brasil quanto o mercado internacional, com remessa para países da América Central

Num tour por 11 Estados, as operações cumpriram as ordens judiciais em 27 cidades, de Norte a Sul. Os alvos estavam em MS (Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Caarapó e Bonito), Bahia (Lauro de Freitas), Alagoas (Boca da Mata), Rio de Janeiro (Duque de Caxias), Santa Catarina (Itapema, São José e Palhoça), Goiás (Minaçu e Goiânia), Pará (São Félix do Xingu, Xinguara, Tucumã e Redenção), Paraná (Cruzeiro do Sul, Ibaiti, Maringá e Curitiba), Mato Grosso (Confresa, Barra do Garças, Guiratinga e Tesouro), São Paulo (Santa Fé do Sul) e Paraíba (João Pessoa).